| Projeto: |
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PL 382 04/09/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-382/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0382-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0382-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.674 de 18/12/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DA ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA RUA ENGENHEIRO ANTONIO FAGGION, Nº 236, DISTRITO DE SANTO AMARO, À AÇÃO SOCIAL LARGO 13, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACAO SOCIAL LARGO TREZE / ADOLESCENTE / ANTONIO FAGGION ( RUA ENGENHEIRO ) / AREA MUNICIPAL / ATENDIMENTO / CENTRO DE ATENDIMENTO A CRIANCA / CENTRO DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / CRECHE / CRIANCA / POPULACAO CARENTE / PRAZO / SANTO AMARO ( DISTRITO ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1718-2012
ver documento Conj1717-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/09/2012 | Encaminhado em 05/09/2012 | | PESQUISA | Recebido em 05/09/2012 | Encaminhado em 12/09/2012 | | CCJ | Recebido em 12/09/2012 | Encaminhado em 07/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 18/12/2012 | | SGP23 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 19/12/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 20/12/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 15 em 05/12/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 15 em 12/12/2012
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 4056/2012 de 13/12/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2012. Motivo: PROMULGADO |